Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Madeira, Anderson Soares
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Sistema tributário, Brasil. Tributação, Brasil. Débito fiscal, cobrança, Brasil. Bem de família, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20887

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