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Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Madeira, Anderson Soares
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20887