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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-208942025-08-27T17:30:18Z Coisa julgada : limites e impossibilidade de desconsideração Alvim, Arruda Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Sentença declaratória, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. 2015-02-10T16:36:38Z 2015-02-10T16:36:38Z 2014-10 Artigo Revista de processo, v. 39, n. 236, p. 29-48, out. 2014. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20894 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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