A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Resende, Mariane de Sousa Assis
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Minas Gerais. Tributação, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Certidão negativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20897

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