O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marques, Leonardo Nunes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Política fiscal, Brasil. Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20904

Descripción
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