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O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido

Bibliographic Details
Main Author: Marques, Leonardo Nunes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Incentivo fiscal, Brasil.
Política fiscal, Brasil.
Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20904
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20904

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