Segurança jurídica e coisa julgada: uma análise crítica do parecer 492/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Giannetti, Leonardo Varella
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20914

Descripción
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