Conflito de competência entre o Poder Judiciário e o Tribunal Arbitral: cabimento. Competência constitucional (art. 105, I, d, do CPC) [i.e. CF] e legal (art. 115, I, do CPC) do STJ para resolvê-lo. Decisão majoritária que consolida a jurisprudência da matéria
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20919 |
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- Competência internacional indireta : (art. 963, I CPC 2015).
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- Parte especial: livro I : do direito das obrigações, título I : das modaliddes das obrigações, capítulo I : das obrigações de dar (art. 243 a art. 246)
- Parte especial: livro I : do direito das obrigações, título I : das modaliddes das obrigações, capítulo I : das obrigações de dar (art. 233 a art. 242)
- Partes especial: livro I : do direito das obrigações, título I : das modalidades das obrigações, capítulo I : das obrigações de dar (art. 243 a art. 246)