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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-209242024-05-23T02:13:04Z Do controle da insuficiência de tutela normativa aos direitos fundamentais processuais Marinoni, Luiz Guilherme Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Lacuna do direito, aspectos constitucionais, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. 2015-02-10T16:44:39Z 2015-02-10T16:44:39Z 2013-12 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 226, p. 13-29, dez. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20924 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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