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A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Marques, Leonardo Nunes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Competência tributária, Brasil.
Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil.
Proteção ambiental, natureza fiscal, Brasil.
Capacidade contributiva, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20935
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20935

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