A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente

Bibliographic Details
Main Author:	Marques, Leonardo Nunes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Competência tributária, Brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil. Proteção ambiental, natureza fiscal, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20935

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