O descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadania

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gioia, Fulvia Helena de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Devido processo legal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Cidadania, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20944

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