Devido processo legal no lançamento tributário.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Plínio Gustavo Prado
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 1997
Assuntos:	Devido processo legal, Brasil. Lançamento tributário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36908

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