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ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar n° 87/96, art. 13, § 4°, I : conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20957