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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-209962024-05-23T01:52:49Z A uniformização da jurisprudência como mecanismo de efetivação da garantia do acesso à justiça: uma proposta do projeto do novo Código de Processo Civil Moraes, Denise Maria Rodríguez Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Acesso à justiça, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Repercussão geral, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil. 2015-02-12T19:32:04Z 2015-02-12T19:32:04Z 2013-06 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 239-270, jun. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20996 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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