A uniformização da jurisprudência como mecanismo de efetivação da garantia do acesso à justiça: uma proposta do projeto do novo Código de Processo Civil

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Denise Maria Rodríguez
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Acesso à justiça, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Repercussão geral, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20996

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