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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-210192024-05-23T02:16:53Z A eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública Ferreira, Marcus Vinicius Vita Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Ação civil pública, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Competência territorial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. 2015-02-12T19:41:05Z 2015-02-12T19:41:05Z 2013-05 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 279-290, maio 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21019 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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