A eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferreira, Marcus Vinicius Vita
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Ação civil pública, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Competência territorial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21019

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