Decisão judicial inconstitucional : e daí?

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Marcelo Pacheco
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Coisa julgada, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Ação rescisória, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21024

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