A súmula, como entendimento que deve ser compreendido à luz dos casos de que se originou: (especialmente a súmula 259 do STJ)
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21072 |
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