Ponderações acerca da nova redação do § 1º do art. 1.331 do Código civil: uma nova hipótese de impenhorabilidade?

Bibliographic Details
Main Author:	Costa Filho, Venceslau Tavares
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Impenhorabilidade, Brasil. Condomínio, Brasil. Inalienabilidade, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Direito à moradia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21119

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