Controle administrativo de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Cambi, Eduardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal. Controle administrativo, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Administração pública, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21133

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