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Limites da jurisdição e a efetividade dos direitos subjetivos constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, Edilton Meireles de Oliveira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Função jurisdicional, Brasil.
Separação de poderes, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21156
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21156

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