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author Santos, Edilton Meireles de Oliveira
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-211562024-05-23T02:47:19Z Limites da jurisdição e a efetividade dos direitos subjetivos constitucionais Santos, Edilton Meireles de Oliveira Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Função jurisdicional, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. 2015-02-24T19:46:27Z 2015-02-24T19:46:27Z 2013-09 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 223, p. 349-372, set. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21156 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Santos, Edilton Meireles de Oliveira
Limites da jurisdição e a efetividade dos direitos subjetivos constitucionais
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