O termo inicial da decadência do ISSQN

Bibliographic Details
Main Author:	Padovani, Danilo Inácio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2014
Subjects:	Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Imposto municipal, aspectos constitucionais, alíquota, Brasil. Competência tributária, Brasil. Competência municipal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21157

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