Ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras : Ministério Público Federal como "promotor natural" : foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional

Bibliographic Details
Main Author:	Carneiro, Athos Gusmão
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Dano moral, Brasil. Competência territorial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil. Foro privilegiado, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21178

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