Ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras : Ministério Público Federal como "promotor natural" : foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carneiro, Athos Gusmão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Dano moral, Brasil. Competência territorial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil. Foro privilegiado, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21178

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