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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-212012024-05-18T19:51:52Z Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma Garcia, Gustavo Filipe Barbosa Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Poder constituinte, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-02-24T19:59:21Z 2015-02-24T19:59:21Z 2013-01 Artigo Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 191-205, jan./fev. 2013. 0102-8774 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21201 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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