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Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.
Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil.
Emenda constitucional, Brasil.
Poder constituinte, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21201
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