A execução provisória no processo coletivo e a dispensa da caução na hipótese de crédito de natureza alimentar

Bibliographic Details
Main Author:	Bastos, Antonio Adonias Aguiar
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Execução provisória, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21230

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