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Considerações sobre a correta aplicação da Súmula nº 704 do STF

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Marques, Claiton Renato Macedo, Fischer, Douglas
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2009
Assuntos:
Princípio do juiz natural, Brasil.
Contravenção penal, Brasil.
Juizado especial criminal, Brasil.
Súmula, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2124
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2124

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