O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Santos, Telma Maria
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Segurança do trabalho, normas, fiscalização, Brasil. Acidente do trabalho, decisão judicial, Sergipe. Responsabilidade do empregador, decisão judicial, Sergipe. Ação regressiva, Sergipe. Benefício previdenciário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21272

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