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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-212742024-04-24T17:13:18Z Temas de direito processual : a lesividade como requisito da ação popular Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Gomes Junior, Luiz Manoel Ação popular, Brasil. Ilegalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. Anulação (direito), Brasil. Separação de poderes, Brasil. 2015-02-24T20:20:02Z 2015-02-24T20:20:02Z 2013-12 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 226, p. 269-282, dez. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21274 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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