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O Código modelo de processos administrativos: judicial e extrajudicial: para Ibero-América

Auteurs principaux: Grinover, Ada Pellegrini, Perlingeiro, Ricardo, Medauar, Odete
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2013
Sujets:
Processo administrativo, regulação.
Contencioso administrativo.
Princípio da legalidade.
Segurança jurídica.
Publicidade (direito).
Direitos e garantias individuais.
Contraditório.
Direito de defesa (processo administrativo).
Título executivo extrajudicial.
Executivo fiscal.
Devido processo legal.
Isonomia constitucional.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21293
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