O Código modelo de processos administrativos: judicial e extrajudicial: para Ibero-América

Bibliographic Details
Main Authors:	Grinover, Ada Pellegrini, Perlingeiro, Ricardo, Medauar, Odete
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Processo administrativo, regulação. Contencioso administrativo. Princípio da legalidade. Segurança jurídica. Publicidade (direito). Direitos e garantias individuais. Contraditório. Direito de defesa (processo administrativo). Título executivo extrajudicial. Executivo fiscal. Devido processo legal. Isonomia constitucional.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21293

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