Execução fiscal eficaz

Bibliographic Details
Main Author:	Alves, Francisco Glauber Pessoa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Executivo fiscal, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Penhora, Brasil. Contraditório, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21302

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