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Kempfer, Marlene
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-213192024-05-23T01:48:46Z Coisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculante Gomes, Anderson Ricardo Kempfer, Marlene Coisa julgada, Brasil. Direito tributário, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Gomes, Anderson Ricardo. 2015-02-24T20:34:09Z 2015-02-24T20:34:09Z 2012-02 Artigo Revista de processo, v. 37, n. 204, p. 75-106, fev. 2012. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21319 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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