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Coisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculante

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Gomes, Anderson Ricardo, Kempfer, Marlene
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Coisa julgada, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Gomes, Anderson Ricardo.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21319
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21319

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