Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Ramos, André Luiz Arnt
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, análise, Brasil. Responsabilidade objetiva, Brasil. Desenvolvimento sustentável, aspectos constitucionais, Brasil. Interesse público, Brasil. Dever, fiscalização, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21338

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