Responsabilidade do Estado por dano tributário.

Bibliographic Details
Main Author:	Scapin, Andreia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Direito tributário. Responsabilidade civil do Estado, Brasil, Itália. Reparação do dano. Fiscalização tributária. Obrigação tributária. Responsabilidade objetiva.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40817

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