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O princípio da proporcionalidade no direito Penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Fábio Guedes de Paula
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21416

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