O princípio da proporcionalidade no direito Penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Fábio Guedes de Paula
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da adequação, Brasil. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, Brasil. Direito penal, Brasil. Culpabilidade.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21416

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