Aproximação preliminar aos precedentes constitucionais no Peru : estabelecimento de precedentes e eficácia temporal : revogação e overruling

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Suárez, Christian Delgado
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Controle da constitucionalidade, Peru. Tribunal constitucional, Peru. Eficácia da lei no tempo, Peru. Decisão judicial, Peru. Segurança jurídica, Peru. Efeito vinculante, Peru. Direitos e garantias individuais, Peru.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21422

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