O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano"

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nogueira Junior, Alberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Executivo fiscal, Brasil. Protesto de títulos, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Dívida ativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21438

Descripción
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