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O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano"

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Nogueira Junior, Alberto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Executivo fiscal, Brasil.
Protesto de títulos, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Dívida ativa, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21438
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