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O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano"

Bibliographic Details
Main Author: Nogueira Junior, Alberto
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Executivo fiscal, Brasil.
Protesto de títulos, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Dívida ativa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21438
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21438

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