Presunção de culpa, pena antecipada e paradigma da ilegalidade: as antíteses do Estado Democrático de direito

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nucci, Guilherme de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Pronúncia (processo penal), Brasil. Prisão cautelar, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21464

Descripción
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