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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-21482025-05-28T17:44:36Z Fundamentos e instrumentos à ampliação da proteção às áreas especiais referentes aos direitos à moradia e ao meio ambiente: notas introdutórias Duarte, Marise Costa de Souza Bentes Sobrinha, Maria Dulce P. Direito à moradia, aspectos constitucionais, Rio Grande do Norte. Direito à moradia, aspectos ambientais, proteção, política, Brasil. Desenvolvimento urbano, legislação, Rio Grande do Norte. Política urbana, natureza ecológica, Rio Grande do Norte. Planejamento urbano, Rio Grande do Norte. Justiça social, aspectos jurídicos, Rio Grande do Norte. Qualidade de vida, aspectos ambientais, Rio Grande do Norte. 2009-11-18T17:39:12Z 2009-11-18T17:39:12Z 2009-08 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 7-13, ago./set. 2009. 1809-0125 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2148 pt_BR application/pdf Magister
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