Infrações contra o patrimônio cultural: competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais

Bibliographic Details
Main Authors:	Rodrigues, José Eduardo Ramos, Walcacer, Fernando Cavalcanti
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2009
Subjects:	Crime contra o patrimônio, legislação, Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. Crime ecológico, legislação, Brasil. Patrimônio cultural, fiscalização, conservação, Brasil. Dano patrimonial, legislação, Brasil. Monumento histórico, proteção, Brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2153

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