A lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo 3 (5ª parte-a)Dos Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, e b)Dos crimes contra a administraçãoambiental)

Bibliographic Details
Main Author:	Copola, Gina
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]. Crime ecológico, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Multa, Brasil. Pena, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Patrimônio cultural, Brasil. Patrimônio histórico, Brasil. Patrimônio artístico, Brasil. Monumento, Brasil. Bens públicos, Brasil. Sanção administrativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9689

Internet